Conselho de Segurança, Secretário de Indústria e comércio Sebastião Quadros, Presidente da ACIQI José Carlos Marcon e os empresários do segmento de publicidade e propaganda sonora. A reunião teve como objetivo realizar um termo de acordo entre os órgãos e os empresários presentes no que diz respeito a regulamento da atividade desenvolvido por eles, especificamente no que diz respeito ao som de rua. Ficou definido em comum acordo algumas regras para o bom funcionamento da atividade em harmonia com a comunidade, baseados no Código de Postura do Município de Quedas do Iguaçu, Lei Municipal Complementar nº 382/2006. E de acordo com a resolução 204 do Contran, estabeleceu que o nível de pressão sonora para veículos nas vias não pode ser superior a 80 Dd (decibéis), medindo a 7 metros de distância do veículo através de um decibelímetro, que será compartilhado o aplicativo para que todos possam fazer a medição. Definição do horário de funcionamento, em comum acordo ficou definido que a propaganda volante será entre 09 (nove) horas e 20 (vinte) horas, de segunda-feira à sexta-feira e no sábado entre 09 (nove) horas e 18 (dezoito) horas, exceto propaganda eleitoral que segue legislação específica. Ambos se comprometem em cumprir o acordo assinado por todos os presentes.

Publicada em 21/11/2024