Para que o Projeto de Lei nº 28/2023 possa ser colocado em votação, ele receberá ainda nesta quarta (12) os pareceres de quatro comissões: as de Justiça e Redação (CJR), de Finanças e Orçamento (CFO), de Educação (CE) e de Segurança Pública e Trânsito (CSPT). Pelo Regimento Interno, sessões extraordinárias podem ser convocadas com antecedência de 24 horas.

 

 A nova lei vai criar a Ação Emergencial de Reforço de Segurança das Escolas Municipais de Cascavel - Escola Segura, que possibilitará o credenciamento de policiais civis, militares e rodoviários estaduais e federais, tanto da ativa quanto da reserva, para prestarem serviço fora de seu horário normal de trabalho. Para isso, o texto legal estipula os valores de R$ 31,78 por hora de serviço diurno e R$ 37,08 por hora noturna. 

 

As despesas decorrentes da Escola Segura correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Cascavel possui 134 unidades escolares da rede municipal, entre escolas e Cmeis. Em evento na manhã desta quarta, o prefeito já destacou guardas patrimoniais a cada uma das escolas, para atuarem de forma emergencial na vigilância desarmada, orientados para lidar com eventualidades sem fazerem o enfrentamento, mas em caso de necessidade devem acionar equipes da Guarda Municipal ou Polícia Militar.