Medida protetiva é uma ferramenta para o combate a violência contra mulher.

Nesta segunda-feira (07) a Lei Maria da Penha completa 17 anos. O regulamento é uma vitória para as mulheres e traz medidas protetivas para as vítimas de violência, e nesta data deputados estaduais irão analisar propostas para melhorar o acolhimento dessas mulheres.

Pesquisas mostram que mulheres que buscam pela proteção não têm sido vítimas de feminicídio. Em Cascavel, somente neste ano duas mortes de mulheres foram registradas.

O atendimento à mulher é realizado 24 horas por dia. A delegacia da mulher fica à disposição das nove ao meio dia e das duas da tarde até as seis. Na parte da noite e também aos fins de semana as mulheres devem recorrer à 15ª SDP.

Lei Maria da Penha N° 11.340, de 7 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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JC1

Publicada em 21/11/2024