Ele foi suspenso após a Alepo-PR ter impetrado mandado de segurança com pedido de liminar.

O 2º Leilão de Veículos recolhidos e/ou apreendidos pela Transitar nas ações de fiscalização de trânsito estava sendo realizado nesta segunda-feira (18), por meio da plataforma BBMNET Leilões, apenas com lances online no site. 

Ainda que o Município e empresa contratante estejam de acordo e que há comprovado benefício público no trâmite, o leilão foi suspenso após a Alepo-PR (Associação dos Leiloeiros Públicos Oficiais do Estado do Paraná) ter impetrado mandado de segurança com pedido de liminar. 

Os leilões realizados por leiloeiros oficiais têm a cobrança de comissão do participante, que é a remuneração do leiloeiro, ficando entre 5 a 7% do valor do bem arrematado, o que a Alepo questiona é a redução de 3% para 1% cobrado do participante vencedor/arrematante do lote, pago diretamente à plataforma como taxas administrativas daquela, o que pelo Município é visto como um benefício e um atrativo para os interessados, uma vez que o processo adotado pelo Município não foca no lucro, mas, sim, em dar novos destinos às peças, não havendo cobrança de comissão para o leiloeiro. 

Outro questionamento refere-se a não ser uma plataforma pública. Porém, não havia nenhum disponível para a realização do leilão quando foi iniciado o processo do leilão. 

O Município destaca que todo o processo preza pela lisura e transparência, com cobertura massiva da imprensa e todos os trâmites sendo divulgados no Portal da Transparência. Diante dos argumentos apresentados, a Transitar irá recorrer da decisão para dar sequência à realização do leilão.

Assessoria

Publicada em 21/11/2024