Ex-presidente foi condenado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

Declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não poderá figurar nas urnas eletrônicas pelo menos até 2030.

Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação sob acusação de difundir mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com embaixadores e utilizar eleitoralmente o evento de comemoração do Bicentenário da Independência.

Apesar de não poder ser votado, o ex-presidente poderá votar nas eleições deste ano, quando serão escolhidos os prefeitos e vereadores de todas as cidades do Brasil. Isso ocorre porque, apesar de inelegível, ele não perdeu os direitos políticos.

Entenda melhor o caso:

Direitos políticos e inelegibilidade 

A Constituição brasileira declara uma série de direitos políticos para além de ser votado. Um deles é o de se filiar a partidos, ser indicado a cargos públicos, votar e o de iniciativa popular, ou seja, engajar-se enquanto membro da sociedade civil. Esses direitos podem ser perdidos ou suspensos.

São perdidos quando se abandona a naturalidade brasileira, ou seja, em caso de naturalização em outro país. E podem ser suspensos em casos como o de uma condenação criminal, improbidade administrativa, ou descumprimento de obrigações, como o serviço militar e a convocação a júri popular.

Na ditadura militar, havia a cassação de direitos políticos, quando arbitrariamente um cidadão perdia o direito de participar, votar e ser votado. Hoje, a prática é proibida pelo texto constitucional de 1988.

Votar

Bolsonaro, então, perdeu apenas uma parte de seus direitos políticos -o de pleitear cargos públicos. Isso significa que o ex-presidente pode votar em qualquer eleição, plebiscito ou referendo. Ele só perderia essa possibilidade se perdesse ou tivesse suspensos todos os direitos.

Atuar em campanhas eleitorais

Da mesma forma, o ex-mandatário também pode participar de campanhas de aliados, aparecer em propagandas eleitorais e inserções na televisão e no rádio, além de continuar filiado ao PL e ocupar posições de comando na legenda, se for o caso.

Indicação a cargos

Como Bolsonaro foi declarado inelegível, ele é enquadrado pela Lei da Ficha Limpa. O acesso a cargos comissionados e de confiança no governo federal, regulamentado em 2021 pelo próprio ex-presidente, passou a ser restrito para quem é considerado ficha suja.

Mais casos e condenação criminais

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, se ele for condenado em consequência da série de investigações que tramitam sobre ele no STF (Supremo Tribunal Federal), os direitos políticos são suspensos, e a inelegibilidade se estende para além dos oito anos já previstos.

Bolsonaro, então, poderia chegar a ser impedido de pleitear cargos eletivos por mais de 30 anos caso condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa.

Fonte: Banda B 

Publicada em 21/11/2024